Sugestões e dicas de temas para TCC, Monografia ou Artigo de Direito

1. Origem dos Direitos dos Povos
2. Os Costumes e a Positivação do Direito
3. Crimes na internet
4. Administração Indireta Brasileira
5. As Empresas Estatais em Juízo
6. Bens públicos
7. Desapropriação de imóvel
8. Improbidade Administrativa
9. Licitação para Concessão de Serviço Público
10. Servidores Públicos e Seu Regime Jurídico
11. Aspectos Jurídicos do Licenciamento Ambiental
12. Crimes contra fauna e flora
13. Recursos Hídricos e sua Proteção Jurídica
14. Adoção por homossexuais
15. Aspectos jurídicos da União Estável
16. União Estável Homoafetiva
17. Alterações do Contrato Social
18. Contratos Bancários
19. Dumping e Comércio Internacional
20. Defensoria Pública
21. Direito a Privacidade na Internet
22. Lei Maria da Penha
23. Medida protetiva
24. Aspectos jurídicos da reeleição
25. Adoção de criança de outro país
26. Valor jurídico do e-mail
27. Cláusulas Abusivas no Contrato de Locação
28. Publicidade abusiva
29. Assédio no trabalho
30. Acidente de trabalho
31. Trabalho infantil
32. Títulos da Dívida Pública
33. Orçamento Público no Direito Brasileiro
34. Gestão Patrimonial
35. Tribunal Internacional dos Direitos Humanos
36. Adolescente Infrator e os Direitos Humanos
37. Crime de adultério
38. Crime de tortura
39. Crime de Lavagem de Dinheiro
40. Falso Testemunho no Processo
41. Homicídio Qualificado
42. Júri popular
43. Responsabilidade Penal por Erro Médico
44. Tráfico Internacional de Crianças
45. Aposentadoria por Invalidez
46. Previdência Social dos Servidores Públicos
47. Empregador Doméstico e a Previdência Social
48. Poder de Decisão do Juiz
49. Crimes Contra a Ordem Tributária
50. Direitos da Mulher
51. Proteção ao Índio no Brasil
52. Guarda compartilhada dos filhos
53. A compensação dos créditos na falência
54. Pensão alimentícia e suas implicações no direito brasileiro
55. Dano moral e a inclusão indevida do devedor
56. Cotas para negros e pardos nas universidades
57. Animais domésticos enquanto bens e sujeitos de direito
58. Direitos de herdeiro excluído em caso de planejamento de herança feito por ato inter vivos
59. Aspectos jurídicos do testamento
60. Projeto de lei da terceirização e a precarização do serviço público
61. Controle da jornada de trabalho do profissional home-office
62. Reconhecimento da Multiparentalidade
63. Nova Lei de Falência no Direito Brasileiro
64. Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão
65. Direitos Humanos dos Conflitos Armados
66. Direito e a Eutanásia
67. – Direito da concorrência
    – Direito à propriedade
    – Direito financeiro e controle externo
    – Trabalhador rural
    – Guarda compartilhada
    – Direito tributário na Constituição e no STF
    – Direito das obrigações
    – Direito de família
    – Direito do consumidor
    – Câncer: direito e cidadania
    – Ética e direitos na música
    – Direito e ética profissional – Instituições de Direito público e privado
    – Direito empresarial: o estabelecimento e aspectos contratuais
    – Direito urbano e ambiental
    – Direito à morte com dignidade
    – Direito das sucessões
    – Direito Tributário municipal
    – Direito internacional público
    – Direito sumular
    – Tutela antecipada e Tutela específica no processo do trabalho
    – Tutela jurisdicional específica
    – Tutela penal da vida humana
    – Tutela coletiva
    – Tutela antecipada
    – Tutela específica das obrigações de fazer
    – Tutela inibitória individual e coletiva
    – Tutela penal do consumo
    – Tutela jurídica dos Mananciais
    – Pena de morte: sim ou não
    – Inventários e partilhas
    – Aborto: direito ou crime?
    – Estupro e assédio sexual
    – Tribunal do Júri
    – Lei dos crimes hediondos e liberdade provisória
    – Crimes hediondos e progressão do regime prisional
    – Crimes de corrupção ativa e tráfico de influências
    – Aspectos relevantes dos direitos sociais de prestação frente ao mínimo existencial e à reserva do possível
    – Os direitos fundamentais materiais na ordem jurídica brasileira
    – A estética atual do regime de cotas para afro-descendentes
    – O direito de inclusão da pessoa portadora de deficiência à luz da legislação brasileira
    – O portador de deficiência e o novo Código Civil
    – Liberdade religiosa
    – Casamento
    – União estável
    – União homosexual

Proteção Constitucional do Meio Ambiente.
• Estado de Direito Ambiental.
• Proteção Constitucional do Patrimônio Cultural.
• Tombamento em matéria ambiental.
• Proteção Jurídica do Patrimônio Imaterial.
• Ordem Econômica e meio ambiente.
• Ação civil pública e meio ambiente.
• Ação popular ambiental.
• Inquérito Civil e Meio Ambiente.
• Ação de Improbidade Administrativa e a Proteção Urbana.
• Ações coletivas e tutela do meio ambiente.
• Espaços Ambientalmente Protegidos.
• Reserva legal Florestal
• Área de Preservação Permanente.
• Bioma Mata Atlântica.
• Servidão Ambiental.
• Unidades de Conservação.
• Compensação Ambiental.
• Proteção Jurídica aos Animais.
• Responsabilidade Civil Ambiental.

Responsabilidade Administrativa Ambiental.
• Processo Administrativo Ambiental.
• Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental.
• Plano Diretor e a Proteção Ambiental.
• Da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
• Do Estudo de Impacto de Vizinhança.
• Da Transferência do Direito de Construir.
• Da Operação Urbana Consorciada.
• Do Direito de Preempção.
• Do Direito de Superfície.
• Gestão Democrática das Cidades.
• Usucapião Especial no Estatuto das Cidades.
• Água: sua proteção legal.
• Agências de Água.
• Outorga de Uso de Recursos Hídricos.
• Cobrança de Recursos Hídricos.
• Comitês de Bacia Hidrográfica.
• Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho.
• Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental.
• Auditoria ambiental.
• Competência do Município em matéria ambiental.
• Consumidor e o meio ambiente.
• Controle jurisdicional do licenciamento ambiental.
• Crimes contra a fauna.
• Crimes contra a flora.
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
• Direito agrário e meio ambiente.
• Direito ao Meio Ambiente Urbano ecologicamente equilibrado.
• Direitos humanos e o meio ambiente.
• Espaços ambientalmente protegidos.
• Estado na preservação do patrimônio ambiental.
• Estudo prévio de impacto ambiental.
• Execução das Ações Coletivas de proteção ambiental.
• Função ambiental da cidade.
• Função socioambiental da propriedade.
• Gestão ambiental: responsabilidade da empresa.
• Impacto ambiental e suas conseqüências jurídicas.
• Inquérito civil em matéria ambiental.
• Mecanismos jurídicos de proteção ambiental.
• Meio ambiente e exercício da cidadania.
• Ministério Público e a defesa do meio ambiente.
• Município e a proteção do meio ambiente.
• Natureza jurídica da licença ambiental.
• Partilha constitucional de competência e legislação ambiental.
• Pessoas jurídicas e responsabilidade penal ambiental.
• Poder de polícia em matéria ambiental.
• Preservação do meio ambiente por meio do Direito Penal.
• Propriedade privada e meio ambiente.

Recursos hídricos e sua proteção jurídica.
• Relações de consumo e a proteção do meio ambiente.
• Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica.
• Sanções administrativas ambientais.
• Taxa ambiental.
• Tributação e meio ambiente.
• Tutela coletiva do bem ambiental.
• Unidades de Conservação e Transgênicos.
• Reservas da Biosfera.
• Licitações Sustentáveis.
• O CONAMA e a proteção florestal.
• ISSO 14001 e a Gestão Ambiental.
• Uso do Fogo e Proteção Florestal.
• Poluição e Mecanismos de Desenvolvimento Limpo.
• Parcelamento do Solo e Proteção Ambiental.
• Zoneamento Ecológico-Econômico.
• Padrões de Qualidade Ambiental.
• Seguro Ambiental.
• Gestão de Florestas Públicas.
• Concessão Florestal.
• Da competência no licenciamento ambiental.
• O Princípio Democrático e as audiências públicas.
• Populações Tradicionais e proteção ambiental.
• Populações Indígenas e Meio Ambientes.
• Responsabilidade do Estado por condutas omissivas.
• Organismos Geneticamente Modificados e Meio Ambientes.
• Instrumentos Econômicos de proteção ambiental.
• Sustentabilidade.
• Responsabilidade socioambiental das empresas
• Áreas verdes urbanas como elemento da cidade sustentável
• Poluição sonora
• Educação Ambiental e o ensino jurídico
• ICMS Ecológico e a proteção ambiental.
• Termo de Ajustamento de Conduta
• Créditos de Carbono.
• Saneamento Básico e proteção ambiental.
• A Política Internacional de Tutela Ambiental
• Políticas Públicas Ambientais.
• Cidadania e Meio Ambiente.

Direitos Fundamentais
• Evolução histórica dos direitos fundamentais.
• Características dos direitos fundamentais.
• Exame do artigo 5º da CF/88.
• Direitos fundamentais em espécie.
• Direitos fundamentais nas relações privadas.
• Sistema Internacional de direitos humanos
• Sistema Regional de proteção de direitos humanos na OEA.
• Sistema Regional de proteção de direitos humanos no MERCOSUL.
• Sistema Regional de proteção de direitos humanos na União Européia.
• Eficácia normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
• Direito à vida. (Podem ser enfocados temas como Aborto, Eutanásia,
Ortotanásia).
• Direito à igualdade. (Pode ser examinado o direito à igualdade em termos de
direito à educação, direito à saúde etc).
• Direito à liberdade (Podem ser enfocados os temas Liberdade religiosa, Liberdade
de locomoção, etc.).
Ações Constitucionais
• Evolução das ações constitucionais no direito brasileiro.
• A relação entre ações constitucionais e direitos fundamentais.
• Mandado de Segurança Individual.
• Mandado de Segurança Coletivo.
• Habeas Data.
• Habeas Corpus.
• Ação popular.
• Ação civil pública.
Direitos Sociais E Políticas Públicas
• Direitos sociais.
• Direitos sociais em espécie.
• Políticas Públicas.
• Controle judicial de políticas públicas.
Direito À Propriedade. Direito À Segurança.
• Direito à Propriedade.
• Fundamentos constitucionais da desapropriação.
• A função social da propriedade.
• O direito à segurança.
• A segurança pública na Constituição Federal.
• Conflito entre segurança pública e demais direitos fundamentais.

Organização Do Estado
• Formas de Estado. Estado Unitário e Estado Federal.
• O Federalismo brasileiro.
• Tipos de Federalismo.
• A repartição de competências na Constituição brasileira.
• Técnicas de repartição de competências.
• Classificação das competências dos entes da Federação.
• A intervenção nos Estados pela União.
• A intervenção nos Municípios pelo Estado.
• A União Federal.
• Os Estados-membros.
• O Distrito Federal.
• Os municípios na federação brasileira.
Poder Judiciário E Funções Essenciais À Justiça
• Poder Judiciário. A função judicial.
• Estatuto da Magistratura.
• Garantias e vedações da magistratura.
• A organização constitucional dos Tribunais.
• O CNJ.
• Acesso à justiça dos necessitados.
• Defensoria Pública da União.
• Defensoria Pública dos Estados.
• Ministério Público (natureza e princípios institucionais, estrutura orgânica,
garantias,
• funções institucionais, poderes investigatórios).
• O CNMP.
• Advocacia-Geral da União.
Poderes Do Estado: Poder Legislativo E Poder Executivo
• Teoria da Separação de Poderes.
• Checks and balances na Constituição de 1988.
• Poder Legislativo na CF/88.
• Espécies normativas.
• Processo Legislativo.
• Medidas Provisórias.
• Comissões Parlamentares de Inquérito.
• Estatuto dos Parlamentares.
• Poder executivo.
• O presidencialismo brasileiro.
• Impeachment.

Responsabilidade Civil Do Fornecedor
• Responsabilidade por Vício e Defeito do Produto ou Serviço
• A Responsabilidade do Fornecedor e a Prescrição
• Os Novos Danos no CDC: danos morais coletivos, danos sociais e danos por
perda da chance
• As Sanções Aplicáveis aos Fornecedores no CDC
• O Direito à Efetiva Reparação dos Danos
• Ato ilícito e abuso de direito no CC/2002 e no CDC
•  DISCIPLINA: PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS
• Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão
• Publicidade no CDC
• O Comércio Eletrônico e a Proteção ao Consumidor
Relações De Consumo E Responsabilidade Civil E Penal
• Crimes Contra as Relações de Consumo.
• Responsabilidade Civil do Estado.
• Controle Administrativo e Tutela Preventiva Por Meio da Administração Pública
Contratos De Consumo
• A Suspensão do Serviço Essencial na Hipótese de Inadimplência
• Os Contratos de Planos de Saúde e a Proteção do Consumidor
• Contratos de Serviços Públicos
• Os Contratos de Crédito ao Consumo e o Super endividamento do Consumidor
• Direitos do Consumidor nos Contratos de Transporte Aéreo
• Extinção dos contratos e suas repercussões para o CDC
• A Proteção Contratual pelo CDC
• Responsabilidade Civil Pré Contratual e Pós Contratual
Prática Processual Das Ações De Defesa Do Consumidor
• A atuação do Ministério Público na Defesa do Consumidor
• A Ação Coletiva Como Resposta ao Direito Público do Consumidor
• A Prova na Tutela Coletiva do Consumidor
• As Tutelas de Urgência na Proteção do Consumidor
Teoria Geral Dos Direitos Do Consumidor
• Aplicação do princípio da boa fé nas relações de consumo.
• A importância da relação de consumo como pressuposto de cidadania.

• AS RELAÇÕES DE AFETO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: o estelionato sentimental e a aplicabilidade do dano moral e material dentro da responsabilidade subjetiva

• Princípios Aplicáveis às Relações de Consumo
• Agências Reguladoras e a Tutela do Consumidor
• O Direito do Consumidor como Direito Fundamental

Direito Eleitoral

• Sistemas eleitorais e organização judiciária nos países da América Latina
• História do direito eleitoral brasileiro
• O voto eletrônico e as hipóteses de utilização da cédula
• Evolução histórica do sistema eleitoral brasileiro
• Os direitos políticos nas Constituições brasileiras 6. art. 1º, I, e, LC 64/90
• O voto obrigatório na visão do Estado Democrático de Direito
• Candidaturas itinerantes (alteração do domicílio eleitoral e a existência de fraude à
Constituição)
• Reeleição e o princípio da igualdade entre os candidatos
• A possibilidade de reeleição e suas implicações na inelegibilidade reflexa (art. 14,
§7º da Constituição)
• Princípio da presunção de inocência e a Lei Ficha Limpa
• A eficácia imediata da Lei Ficha Limpa e o princípio da anualidade eleitoral
• A Lei Ficha Limpa: inovações e aspectos controvertidos A (in)constitucionalidade
formal da Lei Ficha Limpa 14. 1º, I, alínea k, LC 64/90)
• O processo eleitoral e a (in) constitucionalidade do humor
• Competência para julgar as contas dos administradores públicos detentores de
mandato eletivo (art. 1º, I, alínea g, LC 64/90)
• Propaganda eleitoral: internet como instrumento político
• A competência do TSE para julgar irregularidade na propaganda partidária
(regional e nacional)
• Crimes contra a honra no direito eleitoral.
• A competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para julgar crimes eleitorais
praticados por prefeito
• A Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa
• Ação de Impugnação de Mandado.
• A constitucinonalidade do recurso contra expedição de diploma em face do art. 14,
§10 da Constituição
• Investigação judicial eleitoral.
• Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais.
• Atuação do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral.
• Crimes Eleitorais.
• Direito de Resposta em Matéria Eleitoral.
• Invasão de programa eleitoral entre os candidatos que disputam mandatos
• majoritários e entre os candidatos que disputam mandatos proporcionais
• Inelegibilidades na Constituição Federal.
• Financiamento público de campanhas eleitorais
• Considerações acerca das contas eleitorais e o art. 30-A da Lei nº 9.504/97

• Financiamento público de campanhas eleitorais
• A doação para campanhas eleitorais por meio da internet
• A doação por meio de cartões de crédito para campanhas eleitorais
• As doações ocultas realizadas pelos partidos políticos para as campanhas
eleitorais
• A incidência de prescrição intercorrente no julgamento das contas eleitorais.

DIREITO DO ESTADO

• Politização da Justiça, Judicialização da Política e Ativismo Judicial.
• A Forma Federativa de Estado e o Princípio da Simetria.
• A Transcendência dos Motivos Determinantes das Decisões do STF no Controle
Difuso de Constitucionalidade.
• Efetividade Constitucional e o Direito Fundamental de Acesso às Políticas
Públicas.
• Direitos Fundamentais e Relações Privadas.
• A Proteção Constitucional das Relações Homoafetivas.
• Pai versus Genitor: o Afeto como Valor Constitucional.
• Desconsideração da Pessoa Jurídica no âmbito das Relações de Direito
Administrativo.
• Responsabilidade Civil do Estado por Danos decorrentes de Erro Judicial.
• Responsabilidade Civil do Estado decorrente da Perda de uma Chance.
• A Estabilidade dos Atos Administrativos, Segurança Jurídica e a Boa-fé do
• Cidadão administrador
DIREITO MILITAR
SUGESTÕES DE TEMAS PARA TCC
Direito Administrativo Constitucional
• Direitos Fundamentais aplicados aos militares
• Direitos políticos dos militares
• Militares e os direitos de nacionalidade
• A forma federativa de Estado e a influência do Exército nas Polícias Militares e
Corpos
• de Bombeiros Militares
• A perda de posto e patente de Oficiais e da graduação de Praças das Forças
Armadas e das Instituições Militares Estaduais
• Convocação e mobilização das Policias Militares pelo Exército
• Justiças Militares Estaduais: composição e competência
• Justiça Militar da União: Composição e competência

• Militares e a prática de improbidade administrativa: configuração e apuração do
ilícito
• de improbidade nas instituições militares
Direito Penal Militar
• Teoria geral do delito militar
• Sistemas ou modelos penais e a alocação do Código Penal Militar
• Princípios de aplicação da lei penal militar no tempo, no espaço e em relação às
• pessoas.
• Crime militar e sua tipicidade indireta: as hipóteses do artigo 9º do CPM
• Civil e a prática o crime militar
• Excludentes de ilicitude no Direito Penal Militar
• Excludentes de culpabilidade no Direito Penal Militar
• Causas de extinção da punibilidade no Direito Penal Militar
• Concurso de pessoas no crime militar
• Concurso de crimes no Direito Penal Militar
• Medidas de segurança no Direito Penal Militar
• Prescrição no Direito Penal Militar
• Penas no Direito Penal Militar
• Motim e revolta
• Deserção: configuração do delito, sua apuração e seu processo perante a Justiça
• Militar
• Crimes contra a Administração Militar
• Crime militar de porte e tráfico de substância entorpecente e seu conflito aparente
• com a Lei N. 11.343/07.
• “Lei Maria da Penha” e possibilidade de sua aplicação ao delito entre cônjuges
• militares da ativa
Direito Disciplinar Militar
• Deontologia militar
• Transgressão disciplinar e a proposta de um conceito analítico
• Causas de justificação e as transgressões disciplinares
• Da culpabilidade na transgressão disciplinar
• Processo Administrativo Disciplinar
• Recursos no Processo Administrativo Disciplinar
• Habeas corpus em matéria disciplinar
• Mandado de segurança em matéria disciplinar
• Ação ordinária em matéria disciplinar
• Ação regressiva contra militar causador de dano reparado pelo Estado
• Controle jurisdicional dos atos disciplinares
Direitos Humanos
• O militar federal como agente garantidor do respeito aos Direitos Humanos
• O militar estadual como agente garantidor do respeito aos Direitos Humanos
• Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e sua influência no Direito Militar
• Direitos Humanos dos Conflitos Armados

• O Brasil e sua participação de missões das Organizações das Nações Unidas
• Tribunal Penal Internacional
Legislação Penal Especial
• Atuação dos militares estaduais e a prática de abuso de autoridade
• Atuação dos militares federais e a prática de abuso de autoridade
• O militar como vítima de abuso de autoridade
• Atuação dos militares estaduais e a prática de tortura
• Atuação dos militares federais e a prática de tortura
• Lei dos crimes hediondos e possibilidade de sua aplicação a crimes militares
• Crimes de trânsito e o conflito aparente com os crimes militares
• Lei n. 9.099/95 e sua aplicação aos crimes militares
• Porte de arma para militares: estudo detido da aplicação do Estatuto do
• Desarmamento aos militares
• Interceptação telefônica na apuração de ilícitos penais militares
• A Lei do crime organizado e sua aplicação na apuração de delitos militares
Direito Processual Penal Militar
• Inovações da Lei Processual penal comum e sua aplicação aos processos em
curso na Justiça Militarem
• Inquérito Policial Militar
• Auto de prisão em flagrante delito de crime militar
• Polícia Judiciária Militar
• Prisões provisórias na apuração do delito militar
• Da mensagem
• Liberdade provisória e crime militar
• Sursis no Direito Penal Militar
• Livramento condicional no Direito Penal Militar
• Execução da sentença no Direito Penal Militar
• Teoria Geral das provas no Direito Processual Penal Militar
• Recursos no Direito Processual penal Militar
Doutrina De Polícia E Segurança Pública
• Poder de Polícia: conceito, limites e conflito de atribuições
• Ciclo de polícia e seu exercício pelas instituições responsáveis pela segurança
pública
• As guardas municipais e o exercício do poder de polícia
• Força Nacional de segurança: constitucionalidade e legalidade de sua atuação
• Forças Armadas e operações de garantia da lei e da ordem

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Fundamentos do Direito Processual Civil
• Alternativas para a solução dos conflitos
• Escopos do processo e técnicas processuais
• Processo e direito material
• Crítica da evolução do processo civil brasileiro
• Tutela constitucional do processo
• A garantia do processo
• Inevitabilidade da jurisdição
• Limites à efetivação da defesa
• Decisão inaudita altera parte e garantia do contraditório
• Organização judiciária brasileira: uma abordagem crítica
• Tutela Constitucional do Processo
• Tutelas diferenciadas
• Função cautelar
• Conexão e litispendência no processo individual e coletivo
• Desestruturação do processo
• Abuso do processo
• Validade e invalidade dos atos processuais
• Fungibilidade de meios
• Meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais
•
Processo De Conhecimento
• Legitimação individual e coletiva e os mitos da representatividade.
• Problemas na intervenção de terceiros
• Requisitos de admissibilidade para o exame do mérito
• A estabilização da tutela antecipada
• Efetivação da tutela antecipada
• Antecipação de tutela na sentença
• Tutela de urgência
• Revelia e preclusão
Prova, Sentença E Coisa Julgada
• A efetividade da audiência preliminar
• Saneamento do processo e celeridade processual
• Imparcialidade do juiz e ônus da prova
• Poderes instrutórios do juiz
• Limites à produção probatória
• Imutabilidade da jurisdição
• Coisa julgada e sua revisão

Recursos E Meios De Impugnação
• A garantia do duplo grau de jurisdição e as limitações ao direito de recorrer
• A garantia do duplo grau de jurisdição e a “supressão de instância”
• Efeito suspensivo da apelação e formas de sua obtenção
• Devolutividade plena dos recursos
• Recorribilidade das decisões interlocutórias
• O juízo monocrático nos tribunais
• Decisões não-unânimes e decisões divergentes em um mesmo tribunal
• Recursos e ações autônomas de impugnação por terceiro prejudicado
• Direitos das partes e limites aos recursos excepcionais
• Súmula vinculante
• Requisito de admissibilidade da repercussão geral
• Função uniformizadora do recurso especial e defesa da lei federal
• Controle difuso de constitucionalidade pelos tribunais de apelação e pelo STJ
• Controle difuso de constitucionalidade e tutela coletiva
• Aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade
• Apelação por Instrumento
Cumprimento Das Decisões E Processo De Execução
• Cumprimento da sentença e execução de título executivo extrajudicial: institutos
• diversos?
• Medidas coercitivas na execução de sentença e de decisões interlocutórias
• Título executivo para pagamento de quantia certa
• Responsabilidade patrimonial na execução
• Tutelas do executado e garantias constitucionais
• Suspensão da execução e das medidas executórias
• A nova execução provisória
• Expropriação e alienação do bem penhorado: visão do presente e do futuro
• Penhora online e penhora de faturamento: visão do presente e do futuro
• Bens impenhoráveis e sua relatividade: visão do presente e do futuro
• O Parcelamento do débito nos termos do artigo 745-A do CPC
• A objeção de pré-executividade após as reformas processuais

DIREITO PÚBLICO

Fazenda Pública Em Juízo
• O conceito de Fazenda Pública: sua amplitude
• Interesse público versus interesse privado: qual prevalece?
• A indisponibilidade dos interesses da Administração Pública: princípio absoluto?
• O cumprimento das decisões judiciais pela Fazenda Pública no Brasil
• Execução contra a Fazenda Pública e o não cumprimento das decisões judiciais
pela Fazenda Pública

Prerrogativas ou privilégios processuais da Fazenda Pública?
• A ação monitória contra a Fazenda Pública: utilidade de tal ferramenta
• A Fazenda Pública em Juízo e a persecução do interesse

PÚBLICO

• A negligência dos representantes da Fazenda em Juízo: prejuízo para toda
sociedade
• Prerrogativas da Fazenda Pública: cabimento de interpretação restritiva ou
ampliativa?
• Fazenda sucumente – honorários inferiores a 10%: ferimento ao princípio da
igualdade?
• Remessa necessária: cabimento e hipóteses
• A Emenda Constitucional n.º 62 e a nova redação do art. 100, CR/88 (precatórios)
• A burla à ordem dos precatórios
• O não pagamento dos precatórios
• A execução provisória contra a Fazenda Pública
• O cabimento de execução fundada em título extrajudicial em face da Fazenda
Pública
• O direito processual público
• A suspensão da segurança
• Tutela antecipada em face da Fazenda Pública: cabimento
• Os acordos nos Juizados Especiais Federais
• Métodos alternativos de composição de lides e a Fazenda Pública
Direito Constitucional
• Colisão de Direitos Fundamentais
• A baixa constitucionalidade e a inefetividade dos direitos fundamentais-sociais no
Brasil
• O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana sob a óptica de Ministros do
Supremo Tribunal Federal
• Supremo Tribunal Federal e a vinculação dos direitos fundamentais nas relações
entre particulares
• O entendimento do STF em alguns casos de colisão de direitos fundamentais
• O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos
• Direitos Fundamentais
• Igualdade e ações afirmativas sociais e raciais no ensino superior: o que se discute
no STF?
• Proporcionalidade no STF: método ou retórica?
• O Princípio da Razoabilidade da Lei. Limites da Função Legislativa
• Ponderação de princípios e objetividade na interpretação constitucional
• Os critérios de legitimidade reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal para
• propositura de ação direta de inconstitucionalidade
• A efetividade do controle constitucional de medidas provisórias
• Controle de Constitucionalidade de Ofício pelo Supremo Tribunal Federal: o
Exemplo da Lei de Arbitragem
• A interpretação conforme a constituição permite a alteração de normas?
• Votações no STF: devem os ministros, na construção do seu posicionamento, levar
em consideração as consequências – jurídicas e extrajurídicas – de suas decisões?
Os ministros podem mudar o seu voto no curso do julgamento? Se sim, sob quais
condições?

Direito Constitucional Aplicado

• Ação direta de inscontitucionalidade por omissão e lei 12.063/09: a possibilidade
de a decisão do STF ir além da mera notificação ao omisso.
• A nova lei do mandado de segurança
• A interpretação do STF quanto aos efeitos da decisão no mandado de injunção
• Mandado de Injunção: há uma resposta do Poder Legislativo ao instituto?
• O papel do habeas data na Sociedade da Informação
• As súmulas vinculantes vêm promovendo a efetiva redução de processos
repetidos?
• Com as súmulas vinculantes, o STF estaria indo além dos seus limites, adotando
Uma postura legislativa?
• A Constituição exige “reiteradas decisões sobre matéria constitucional”: mas
Quando fica caracterizada esta reiteração?
• O STF e o fornecimento de medicamentos pelo poder público
• O Modelo Federal do Processo Legislativo e sua Observância pelos Estados
Membros.
• A lei injusta e sua inconstitucionalidade substancial, no estado democrático de
direito.
Direito Administrativo
• Ato Administrativo: discricionariedade e legitimidade
• Revisão dos atos administrativos: limites e possibilidades
• Sistema jurídico administrativo e o princípio da moralidade administrativa
• Os princípios da eficiência, eficácia e economicidade
• Controle judicial das decisões dos Tribunais de Contas. Quais são os limites da
atuação do Tribunal de Contas?
• Controle Administrativo sobre entidades descentralizadas

Atualidades em Direito do Trabalho

• Terceirização e o novo conceito de subordinação estrutural;
• Nova Competência da Justiça do Trabalho e as Relações de Consumo;
• Conceito de Relação de Trabalho;
• Flexibilização e Terceirização da mão-de-obra;
• A relação jurídica de estágio: limites e conceito.

Segurança e Saúde do Trabalhador

• A degradação do meio ambiente laboral como causa de acidente do trabalho;
• Direito à vida com qualidade: Trabalho decente e meio ambiente de trabalho
equilibrado;
• A prescrição trabalhista como regra específica aplicável às indenizações por
acidente do trabalho;
• Doenças do trabalho – exclusão das doenças que não produzem incapacidade
laborativa;
• Acidente do trabalho por concausa – Responsabilidade Concorrente entre
empregador e empregado;
• Denunciação da Seguradora Privada à Lide trabalhista acidentária.
Processo do Trabalho – Reflexos da reforma do CPC e da EC 45
• O cabimento de execução de títulos executivos extrajudiciais na Justiça do
Trabalho;
• O Habeas Corpus na nova Competência fixada no art. 114 da CF;
• A Razoável duração dos processos e as Reformas do CPC – Paralelo entre o
artigo 5º, LXXVIII da CF, após a EC 45/04, e a Lei 11.232/05;
• A multa do art. 475-J do CPC e sua aplicabilidade no Processo Trabalhista.
Direitos Fundamentais e Tutela do Empregado
• Trabalho escravo e degradação do menor como forma de violação de direitos
humanos;
• .A prática do Mobbing, a violação da dignidade humana e a intenção do agressor;
• Quotas para deficientes físicos e o princípio da Isonomia;
• O excesso de jornada como ofensa ao direito ao lazer.

Tutela Coletiva e Processo do Trabalho

• O Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPT e seus limites subjetivos
• O efeito suspensivo dos Recursos em Dissídio Coletivo
• O Inquérito Civil Público e peculiaridades trabalhistas

Fundamentos do Direito Processual Civil

• Alternativas para a solução dos conflitos
• Escopos do processo e técnicas processuais
• Processo e direito material
• Crítica da evolução do processo civil brasileiro
• Tutela constitucional do processo
• A garantia do processo
• Inevitabilidade da jurisdição
• Limites à efetivação da defesa
• Decisão inaudita altera parte e garantia do contraditório
• Organização judiciária brasileira: uma abordagem crítica
• Tutela Constitucional do Processo
• Tutelas diferenciadas
• Função cautelar
• Conexão e litispendência no processo individual e coletivo
• Desestruturação do processo
• Abuso do processo
• Validade e invalidade dos atos processuais
• Fungibilidade de meios
• Meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais

Processo de conhecimento

• Legitimação individual e coletiva e os mitos da representatividade.
• Problemas na intervenção de terceiros
• Requisitos de admissibilidade para o exame do mérito
• A estabilização da tutela antecipada
• Efetivação da tutela antecipada
• Antecipação de tutela na sentença
• Tutela de urgência

Administrativo

Corrupção Administrativa no Brasil
Licitação, Pregão e Pregão Eletrônico
Lei de Responsabilidade Fiscal
Medida provisória

Ambiental

A Proteção Legal das Matas
Lei de agrotóxicos e o meio ambiente
Responsabilidade Civil Ambiental
Responsabilidade jurídica nos crimes ambientais

Civil

A inversão do onus probandi no CDC
A sucessão na União Estável
Responsabilidade civil do advogado
Tutela inibitória nos direitos da personalidade

Constitucional

A inconstitucionalidade da investigação criminal realizada pelo MP
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)
O controle de constitucionalidade direto
Os Direitos Humanos e a Constituição Federal

De família

A herança no novo Código Civil
A nova lei de execuções
Adoção internacional e adoção em território nacional
Modificações na execução de pensão alimentícia

Do consumidor

A Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
As Claúsulas Abusivas e os Contratos de Adesão
Comércio Eletrônico: A Proteção do Consumidor
Provas no Direito do Consumidor

Do trabalho

Assédio moral no ambiente de trabalho
Dano moral trabalhista e a EC 45
O sistema de provas no processo trabalhista
Trabalho escravo no Brasil

Eleitoral

Crimes eleitorais
Inelegibilidade, a perda dos direitos políticos
O Sistema Recursal no Direito Eleitoral
Propaganda lícita e irregular

Empresarial

A função social da Propriedade Urbana
A função social do Contrato
Pessoas Jurídicas de fins não-econômicos
Factoring

Penal

A lei dos crimes hediondos
Descriminalização do Aborto
Eutanásia
Homicídio qualificado
O instituto da delação premiada
Redução da maioridade penal
Sistema Prisional Brasileiro

Previdenciário

Aspectos jurídicos da aposentadoria especial
Aspectos jurídicos da aposentadoria por idade
Aspectos jurídicos da incapacidade laboral
Aspectos jurídicos da previdência complementar
Provas no processo previdenciário

Processual civil

A Lei de interceptação telefônica
Alterações no CPC e as execuções de sentença
Das obrigações de fazer e não fazer
Diferenças entre tutela antecipada e cautelar
Medidas de Urgência no Ordenamento Jurídico
O sistema de provas no processo civil
Os Recursos Extraordinários no Código Processual Civil
Relativização da coisa julgada

Processual penal

Aspectos do Inquérito Policial
Delação Premiada
Eficácia da Lei Penal no tempo
O instituto da Legítima Defesa

Público

Execução em Face da Fazenda Pública
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Orçamentária Anual

Social

A responsabilização penal do adolescente infrator
As ações afirmativas
Evolução histórica dos direitos sociais

Tributário

A Tutela de urgência na suspensão do crédito tributário

Lei Orçamentária Anual – LOA como instrumento de controle social

Principais contribuições da lei de responsabilidade fiscal

Processo Administrativo Tributário

Tratamento jurisprudencial trabalhista

Evolução legislativa da terceirização no Brasil

Da repercussão do Novo CPC no processo administrativo federal

Da afetação do processo administrativo quanto à contagem de prazo processual pelo Novo Código de Processo Civil

Direito – Moralidade – Autonomia

Uber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativo

Competência legislativa

A advocacia pública e o controle de juridicidade

Entre o Direito moral e o moralismo jurídico: o exemplo privilegiado do “princípio” da afetividade e a busca pela
preservação da autonomia do Direito

Hermenêutica clássica e filosófica: entre a revelação unívoca
de sentidos e o “sentimento do justo”

Moralismos e outros que tais não são Direito: o exemplo
privilegiado do “princípio da afetividade”

O Afeto face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e seus efeitos jurídicos no Direito
de Família

Direito e Democracia

Promessas da modernidade e ativismo judicial

Ensaio sobre a Crítica Hermenêutica do Direito

A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa

Negócio processual é o fato jurídico voluntário, em cujo suporte fático confere-se ao sujeito o poder de escolher a categoria jurídica ou estabelecer, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais.1 No negócio jurídico, há escolha do regramento jurídico para uma determinada situação.2 A exteriorização de vontade do sujeito que implica o exercício de um poder de regular, em maior ou menor medida, o conteúdo de situações jurídicas processuais significa a existência de um negócio jurídico processual.

Direito Administrativo, accountability e o cadastro nacional de presos como instrumento de gestão eficiente do sistema prisional

Contexto prisional brasileiro

Sistematização de dados para uma gestão eficaz Buscando mecanismos para minimizar o problema da superlotação carcerária e possibilitar
melhores condições de vida e respeito aos direitos humanos dos presos, de modo articulado com a implantação de programas de educação e
trabalho visando à ressocialização dos detentos, o Estado do Paraná destacou-se nos últimos anos como exceção nesse cenário de crescimento da população carcerária

A construção de um Cadastro Nacional de Presos

Uma política integrada de gestão entre a União e os Estados também se mostra necessária na medida em que os custos de um  estabelecimento penal não se resumem ao valor para a sua construção, mas também e principalmente ao custo mensal de sua manutenção e gestão, que ultrapassa o valor das obras em prazo pouco superior a um ano, o que inviabiliza muitas vezes a ampliação do sistema carcerário pelos Governos Estaduais

Privacidade na internet: o direito ao esquecimento no Brasil

Direitos fundamentais. Direito ao esquecimento. Internet. Privacidade. Proporcionalidade.

Privacidade e internet são temas tão intrinsecamente vinculados quanto paradoxais. A internet é, por excelência, um ambiente livre e aberto de circulação de informações, que em grande medida consistem em aspectos da vida privada de seus usuários e de terceiros. Ainda, grande parte das aplicações de internet depende e funciona com base no uso de dados pessoais inerentes à vida privada de seus usuários. Não é de causar surpresa que dessa estreita relação entre internet e privacidade surjam conflitos entre direitos dos mais variados tipos

Direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro A legislação brasileira não contém qualquer dispositivo que preveja um direito
ao esquecimento, capaz de assegurar às pessoas a prerrogativa de fazer cessar a veiculação, na internet, de informação a seu respeito em razão da ausência de contemporaneidade do fato narrado. Nem mesmo ao editar a Lei Federal nº 12.965, de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil – conhecida como “Marco Civil da Internet” –, o legislador optou por  estabelecer um direito ao esquecimento, não fazendo sequer referência a este termo no texto legal.

Direitos fundamentais, ponderação e racionalidade

O direito de estar só: tutela penal da intimidade

As dimensões constitucionais do direito de informação e o exercício da liberdade de informação jornalística

A nova lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei Geral de Licitações

Contratos administrativos. Gestão de contratos administrativos. Processo de aplicação de sanções administrativas. Nova Lei das Estatais. Lei Geral de Licitações.

A Administração Pública brasileira ostenta relevante papel na economia nacional como consumidora de bens, obras e serviços, sendo que as compras públicas em geral representam uma considerável fatia do Produto Interno Bruto – PIB. E a satisfação dessas necessidades precisa ser promovida sob o pálio dos princípios constitucionais gerais da Administração Pública direta e indireta, associado ao respeito às prescrições constitucionais e infraconstitucionais específicas, entre as quais o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral de Licitações), instituidora das normas reitoras das licitações e contratos para toda a Administração Pública direita e indireta.

Sobre as sanções administrativas previstas na legislação anterior à Lei das Estatais A Lei Geral de Licitações rege, em seu Capítulo IV, as sanções administrativas, compreendidas entre os arts. 86 e 88. Nestes dispositivos constam quatro tipos, quais sejam: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Usucapião extrajudicial no CPC/2015

Aspectos gerais da aquisição da propriedade pelo procedimento da usucapião extrajudicial, que se tornou possível a partir do novo Código
de Processo Civil (CPC/2015). Para tanto, perpassa por uma parte introdutória dedicada ao estudo da função social e acesso à propriedade à luz da tendência legislativa de simplificação da usucapião. Depois, discute o movimento teórico e legislativo de desjudicialização de procedimentos e realização extrajudicial do direito e traz pontuações relevantes quanto ao objeto da usucapião. Antes de passar para a análise do procedimento em si, ainda leva em conta a distinção entre posse, domínio, titularidade e a consolidação do direito de propriedade. Por último, trata do procedimento extrajudicial no novo CPC, considerando os requisitos, a sequência de atos e os efeitos do procedimento, tendo em vista as atribuições dos notários e registradores, a prova da posse no pedido de usucapião e a importante finalidade da ata notarial no procedimento extrajudicial.

Usucapião. Procedimento extrajudicial. Desjudicialização. Posse. Domínio. Propriedade. Titularidade.

Função social e acesso à propriedade: a tendência legislativa à simplificação da usucapião

Movimento teórico e legislativo de desjudicialização de procedimentos e realização extrajudicial do direito

O procedimento extrajudicial no Novo CPC: requisitos, sequência de atos e efeitos  Noções gerais e as atribuições dos notários e registradores no procedimento da usucapião extrajudicial

A utilização dos bens públicos como instrumento de fomento e o processo de contratação com terceiros

O regime jurídico dos bens públicos O ordenamento jurídico pátrio estabelece um regime jurídico próprio para disciplinar os bens públicos

O cabimento da inexigibilidade para os contratos de fomento que envolvam a utilização de bens públicos

+

Sugestões

1. gências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos.
2. A revogação de direitos sociais é possível?
3. O dano moral da pessoa jurídica.
4. A violência doméstica contra a mulher e a nova lei em defesa desses direitos.
5. Crimes de internet: aplicação da lei.

+ Sugestões

1. Crimes de perigo abstrato
2. Alienação Parental aos olhos da Justiça Brasileira
3. Marginais e excluídos da sociedade
4. Poder Arbitrário da polícia
5. Os crimes na internet
6. Vida em condomínio
7. O abuso de poder nas empresas
8. Revisão do INSS
9. Eutanásia no Brasil
10. Adoção por casais homoafetivos
11. Aspectos jurídicos da adoção
12. Adoção de criança em outro país
13. Herança
14. Guarda compartilhada de filhos
15. Aspectos jurídicos do testamento
16. Pensão alimentícia entre cônjuges
17. Reforma trabalhista
18. Reforma da Previdência Social
19. Propriedade privada e meio ambiente
20. Princípio da igualdade e Direito penal
21. Drogas e Política criminal
22. Embriaguez e responsabilidade penal objetiva
23. Responsabilidade penal da pessoa jurídica
24. Direito agrário e meio ambiente
25. Auditoria ambiental
26. Mandado de segurança individual
27. Impeachment
28. Tráfico internacional de pessoas
29. Feminicídio
30. Estatísticas criminais brasileiras
31. Desaposentação
32. Contrato de franchising
33. Aspectos jurídicos da pirâmide financeira
34. Tráfico de órgãos no Brasil
35. Direito do consumidor nas compras pela internet
36. Falsidade ideológica no ciberespaço
37. Violência obstétrica
38. Tráfico internacional de animais
39. Crise do sistema prisional brasileiro
40. Participação do Brasil nas missões da ONU
41. Publicidade enganosa
42. Comissão de valores mobiliários
43. Direitos do empregado doméstico
44. Insider trading
45. Foro privilegiado
46. Assédio moral no trabalho
47. Psicopatia e Direito Penal
48. Lavagem de dinheiro
49. Assistência jurídica gratuita
50. Assédio em transporte público